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Manual Digital “Autoconsumo e Comunidade de Energia Renovável – Guia Legislativo”
A ADENE - Agência para a Energia e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) desenvolveram o Manual Digital “Autoconsumo e Comunidade de Energia Renovável - Guia Legislativo”.
Com o objetivo de auxiliar o público em geral em projetos de Autoconsumo e Comunidades de Energia Renovável (CER), a ADENE e a DGEG desenvolveram este Manual Digital que tem como propósito o apoio na leitura da legislação em vigor:
- Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;
- Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril;
- Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.
Poderá consultar o Manual Digital “Autoconsumo e Comunidade de Energia Renovável - Guia Legislativo” aqui.